No tocante à tutela da probidade administrativa no direito brasileiro, considerando a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- A)O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no âmbito do poder público, as quais geram graves prejuízos à implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados.
Incorreta. A afirmação é genérica e não corresponde a tese jurídica específica.
- B)Conforme a jurisprudência do STF, a norma benéfica da Lei n.º 14.230/2021 que prevê a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa retroage, com incidência sobre a eficácia da coisa julgada.
Incorreta. A revogação da modalidade culposa não atinge coisa julgada.
- C)O STF já declarou expressamente que a anticorrupção é um direito fundamental.
Incorreta. A anticorrupção é valor constitucional relevante, mas a alternativa exagera a tese.
- D)Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.230/2021, o STF ratificou a ilegitimidade dos municípios para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil.
Incorreta. Municípios têm legitimidade para ação de improbidade e acordo de não persecução civil.
- E)O STF e o STJ, em decisões colegiadas, têm adotado o conceito de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, consoante as novas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) instituídas pela Lei n.º 14.230/2021.
Correta. A jurisprudência tem exigido dolo específico na nova LIA.
Gabarito: E
Após a Lei 14.230/2021, STF e STJ têm exigido dolo específico, isto é, finalidade ilícita, para configuração de improbidade administrativa.