Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir. O mandado de segurança, um dos meios possíveis para controle judicial da administração pública, pode ter caráter preventivo, mas não caberá se o direito a ser protegido for amparado por habeas corpus.
- C)Certo
Correta. A assertiva reflete o cabimento residual do mandado de segurança.
- E)Errado
Incorreta. O mandado de segurança preventivo é admitido.
Gabarito: C
Mandado de segurança pode ser preventivo ou repressivo para proteger direito líquido e certo, mas não cabe quando o direito for amparado por habeas corpus ou habeas data.