Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. Se, no âmbito da administração pública, não houver competência específica para iniciar determinado processo administrativo, ele deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a regra supletiva da Lei 9.784/1999.
- E)Errado
Incorreta. A competência inicial não sobe automaticamente à autoridade superior.
Gabarito: C
Na Lei do Processo Administrativo Federal, inexistindo competência legal específica, o processo deve iniciar perante a autoridade de menor grau hierárquico competente para decidir.