Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. As sanções previstas na referida lei se aplicam aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que seja custeada pelo erário.
- C)Certo
Correta. A lei inclui entidades privadas custeadas ou beneficiadas pelo erário.
- E)Errado
Incorreta. A proteção da Lei 8.429/1992 não se restringe a entes públicos formais.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade alcança atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício, incentivo ou custeio do erário. Quando a participação pública não é integral, a sanção patrimonial limita-se à repercussão sobre a contribuição pública.