Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência. Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte. O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de controle judicial dos atos administrativos.
- C)Certo
Correta. A demanda judicial representa controle judicial sobre atuação administrativa.
- E)Errado
Incorreta. Controle judicial não se limita à anulação direta do ato.
Gabarito: C
A ação judicial de indenização contra a agência permite ao Judiciário controlar a legalidade e os efeitos do ato administrativo que teria causado dano, ainda que o pedido imediato seja reparatório.