No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue. Nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração pública responderá de forma solidária pelos encargos previdenciários e de forma subsidiária pelos trabalhistas caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
- C)Certo
Correta. A regra combina responsabilidade previdenciária solidária e trabalhista subsidiária em caso de falha fiscalizatória.
- E)Errado
Incorreta. A ausência de fiscalização adequada pode gerar responsabilização.
Gabarito: C
Em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração pode responder solidariamente por encargos previdenciários e subsidiariamente por trabalhistas quando comprovada falha na fiscalização.