Considerando a data de revogação da Lei n.o 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços. Nas licitações realizadas no período de transição da nova lei de licitações, a administração pública poderia optar, no respectivo edital, por uma das duas referidas normas gerais para reger o processo licitatório e de contratação.
- C)Certo
Correta. A opção por um dos regimes era admitida no edital.
- E)Errado
Errada. A transição permitia escolha expressa do regime.
Gabarito: C
Durante o período de transição, a Administração podia optar no edital por usar a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 14.133/2021, vedada a combinação de regimes.