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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando as normas técnicas da ABNT e as boas práticas da administração pública sobre a documentação de projeto que deve integrar os editais de licitação, julgue o item seguinte. Nos projetos básicos de obras públicas, as especificações técnicas devem consistir em definições amplas e flexíveis, de forma a possibilitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo, reformulações necessárias quanto à qualidade dos insumos inicialmente definida.

Gabarito: E

Projeto básico deve conter definição suficiente e precisa da solução, inclusive qualidade dos insumos relevantes. Especificações amplas e flexíveis que permitam reformulações substanciais no executivo violam a função do projeto básico.

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