A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: C
O prazo decadencial para anulação de atos administrativos favoráveis, salvo má-fé, protege a segurança jurídica e pode incidir mesmo diante de alegação de inconstitucionalidade do ato.