No que se refere ao recurso de administração e à reclamação, julgue o item subsequente. O interessando poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, desde que haja previsão legal de determinado recurso com estipulação de prazo.
- C)Certo
Incorreta. A reclamação não exige previsão de determinado recurso com prazo.
- E)Errado
Correta. O item restringe indevidamente o uso da reclamação administrativa.
Gabarito: E
A reclamação administrativa é meio amplo de provocação da Administração para defesa de direitos ou correção de ilegalidades. Ela não depende da existência de recurso específico com prazo legal próprio.