Considerando a data de revogação da Lei n.o 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços. As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.
- C)Certo
Errada. A não conclusão até a revogação não gera anulação automática.
- E)Errado
Correta. A assertiva ignora a regra de transição.
Gabarito: E
Licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993 e iniciadas validamente no período de transição não precisavam ser anuladas por não estarem concluídas em 30/12/2023. Seguiam o regime escolhido.