A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.
- C)Certo
Incorreta. Poder de polícia restringe direitos de particulares em favor do interesse público.
- E)Errado
Correta. Recurso administrativo não decorre do poder de polícia.
Gabarito: E
Recursos administrativos decorrem do direito de petição, do contraditório e da autotutela ou revisão administrativa. Não são expressão do poder de polícia.