No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue o item que se segue. Cabe à ANTT a adoção das providências necessárias para a inclusão de determinado empreendimento relacionado à construção de rodovia pública no âmbito do PPI.
- C)Certo
Incorreta. A inclusão no PPI não cabe isoladamente à ANTT.
- E)Errado
Correta. A competência decisória do PPI não é da agência reguladora de forma exclusiva.
Gabarito: E
A inclusão de empreendimento no PPI depende do procedimento e das autoridades do programa, especialmente deliberação do conselho competente e ato presidencial. A ANTT pode instruir ou subsidiar, mas não decide sozinha a inclusão.