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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). Para o planejamento de contratação dos serviços de TI, são necessários o documento de oficialização da demanda (DOD) e o termo de referência (TR), sendo este último responsável por dar base ao estudo técnico preliminar (ETP), que será elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Gabarito: E

No planejamento, o documento de formalização da demanda inicia a contratação; o estudo técnico preliminar avalia a viabilidade e subsidia o termo de referência. O TR não é a base do ETP.

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