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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue. Entre os atributos dos atos administrativos está o da autoexecutoriedade, que consiste na obrigação de a administração pública utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado para criar, unilateralmente, obrigações para si e para o particular, sem necessitar da anuência deste.

Gabarito: E

Autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente certos atos, quando autorizada por lei ou por urgência. Criar obrigações unilateralmente sem anuência do particular é atributo ligado à imperatividade.

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