No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue. Os efeitos da anulação de um ato administrativo, como regra, retroagem ao momento do surgimento do ato.
- C)Certo
Correta. A anulação tem, em regra, efeitos ex tunc.
- E)Errado
Incorreta. A retroatividade é a regra na retirada por ilegalidade.
Gabarito: C
A anulação retira ato ilegal e, como regra, produz efeitos retroativos ao nascimento do ato, desfazendo consequências jurídicas desde a origem, ressalvada proteção de terceiros de boa-fé em situações específicas.