Acerca dos territórios dos Estados e dos espaços internacionais comuns, assinale a opção correta.
- A)O território sobre o qual está instalada a Base Comandante Ferraz, na Antártica, é bem da União conforme preceituado pela Constituição Federal.
Incorreta. A Antártica não é território soberano brasileiro nem bem da União nesses termos.
- B)Fronteiras fluviais entre Estados necessariamente são definidas pelo talvegue.
Incorreta. Fronteiras fluviais não são necessariamente definidas pelo talvegue.
- C)No território nacional, é exclusiva da União a receita decorrente da exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica.
Incorreta. Há participação ou compensação a outros entes pela exploração de recursos hídricos energéticos.
- D)Os potenciais de energia hidráulica incluem-se entre os bens da União, além dos lagos e rios que sirvam de limites com outros Estados ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.
Correta. A alternativa reflete bens da União previstos constitucionalmente.
- E)A Constituição Federal de 1988 reconheceu a extensão do mar territorial em 12 milhas náuticas, revogando a anterior concepção do mar territorial de 200 milhas náuticas.
Incorreta. A extensão de 12 milhas decorre de legislação específica e não elimina a zona econômica exclusiva de 200 milhas.
Gabarito: D
A Constituição inclui os potenciais de energia hidráulica entre os bens da União, além de águas que envolvam mais de um estado, limites internacionais ou extensão a território estrangeiro.