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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir. Cabe contratação direta de fornecedor da administração pública, mediante dispensa de licitação, quando a competição for inviável para o objeto do contrato.

Gabarito: E

Quando a competição é inviável, a contratação direta ocorre por inexigibilidade, não por dispensa. Dispensa pressupõe licitação possível, mas afastada por hipótese legal.

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