A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir. A publicidade dos atos administrativos é ferramenta importante para a defesa de direitos dos cidadãos.
- C)Certo
Correta. Publicidade é instrumento de transparência e defesa de direitos.
- E)Errado
Incorreta. A publicidade não é mera formalidade; ela viabiliza controle e tutela de direitos.
Gabarito: C
A publicidade dos atos administrativos permite controle social, transparência e acesso a informações necessárias à defesa de direitos dos cidadãos, ressalvados sigilo e proteção de dados quando cabíveis.