No que concerne à organização administrativa e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
- A)A administração pública indireta é constituída por pessoas jurídicas de direito privado, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ao passo que a administração pública direta é composta por pessoas jurídicas de direito público.
Incorreta. Autarquias são de direito público, e a Administração Direta é formada por órgãos.
- B)As disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) são aplicáveis somente aos agentes públicos.
Incorreta. A LIA também alcança terceiros beneficiários e particulares nas hipóteses legais.
- C)A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é feita por lei, com indicação explícita da sua motivação por relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
Incorreta. Estatais têm criação autorizada por lei, não são constituídas diretamente pela lei.
- D)A criação de subsidiária de empresas públicas e sociedade de economia mista prescinde de autorização legislativa, uma vez que esta já é presumida pela criação do ente principal.
Incorreta. Subsidiárias exigem autorização legislativa, ainda que possa ser genérica.
- E)O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Correta. Sem dolo com finalidade ilícita não há improbidade.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade atual exige ato doloso com fim ilícito; o mero exercício da função pública, sem essa comprovação, afasta a responsabilidade por improbidade.