A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: E
A avocação de competência na Lei 9.784/1999 é excepcional, temporária e motivada. Não se admite avocação permanente de competência de órgão hierarquicamente inferior.