No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a ser aplicada pelas autarquias federais é ato que compete ao ministro de Estado a que se subordina a entidade.
- C)Certo
Incorreta. Autarquia federal não se subordina hierarquicamente a ministro para esse ato sancionador.
- E)Errado
Correta. A competência legal é da autoridade máxima da autarquia ou fundação.
Gabarito: E
Na Lei 14.133/2021, quando a declaração de inidoneidade é aplicada por autarquia ou fundação, a competência é da autoridade máxima da própria entidade, não do ministro supervisor.