A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. É vedado aos órgãos de controle interno prestar auxílio ao fiscal do contrato, sob pena de comprometer a segregação das funções de execução, fiscalização e controle da contratação.
- C)Certo
Incorreta. Não há vedação geral ao auxílio do controle interno ao fiscal.
- E)Errado
Correta. A lei prevê apoio institucional sem confundir execução, fiscalização e controle.
Gabarito: E
Órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno devem auxiliar os agentes de contratação e fiscalização na aplicação da Lei 14.133. Esse apoio não viola, por si só, a segregação de funções.