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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Acerca de dados abertos, de análise de negócios e de gerenciamento de produtos, julgue o item subsequente. Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional são obrigados a publicar anualmente seus planos de dados abertos.

Gabarito: E

Órgãos e entidades federais devem publicar e manter Planos de Dados Abertos, mas a regra geral não é publicação anual. A periodicidade usual do PDA é definida em ciclo próprio, não como obrigação anual indistinta.

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