Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999. As decisões tomadas por delegação devem mencionar, explicitamente, essa qualidade.
- C)Certo
Correta. A exigência está expressa na Lei 9.784/1999.
- E)Errado
Incorreta. A menção à delegação é obrigatória.
Gabarito: C
As decisões tomadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade, indicando que o agente atuou por competência delegada.