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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue. É vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Gabarito: C

A Constituição veda incorporar à remuneração do cargo efetivo vantagens temporárias ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão.

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