A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021), julgue o item seguinte. Conforme o citado código de ética, o atendimento ao interesse particular, nas situações concretas enfrentadas pela administração pública, é permitido desde que esteja alinhado com o atendimento ao interesse público.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a regra do parágrafo único do art. 2º do código estadual.
- E)Errado
Incorreta. O código não veda todo atendimento a interesse particular; exige alinhamento ao interesse público.
Gabarito: C
O Código de Ética de Goiás prevê a predominância do interesse público, mas admite o atendimento ao interesse particular em situações concretas quando ele estiver alinhado ao atendimento do interesse público.