A respeito do controle exercido pela administração pública, julgue o item seguinte. Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da prescrição.
- C)Certo
Incorreta. A técnica jurídica aplicável ao direito de anular atos favoráveis é decadência, não prescrição.
- E)Errado
Correta. O item usa instituto inadequado ao falar em prescrição.
Gabarito: E
A invalidação administrativa de atos favoráveis sujeita-se, em regra, a prazo decadencial, não ao instituto da prescrição. Além disso, a autotutela deve respeitar segurança jurídica e boa-fé.