A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
- C)Certo
Correta. A publicação no PNCP é condição de eficácia.
- E)Errado
Incorreta. Sem a divulgação exigida, o contrato não produz eficácia plena perante terceiros e a Administração.
Gabarito: C
A divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável de eficácia, conforme a Lei 14.133/2021.