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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Gabarito: C

Credenciamento é hipótese expressa de inexigibilidade na Lei 14.133/2021, pois a competição é inviável ou inadequada quando todos os interessados que preencham requisitos podem ser contratados.

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