Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Constitui ato de improbidade administrativa exercer atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
- C)Certo
Correta. A conduta está prevista no rol da Lei 8.429/1992.
- E)Errado
Incorreta. A lei tipifica essa atuação privada incompatível com as atribuições públicas.
Gabarito: C
Exercer consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica com interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público é hipótese legal de improbidade por enriquecimento ilícito.