A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item. Constitui hipótese de controle político a competência do Senado Federal para dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
- C)Certo
Correta. A competência do Senado prevista no art. 52, VII, da CF e exemplo de controle político parlamentar.
- E)Errado
Incorreta. A atribuicao não e meramente administrativa; decorre de competência constitucional do Senado no controle político-financeiro federativo.
Gabarito: C
O controle parlamentar pode assumir feicao política quando o Legislativo exerce competências constitucionais de direção, autorizacao ou fiscalizacao macroinstitucional. O art. 52, VII, da Constituição atribui ao Senado a competência para dispor sobre limites globais e condições de operações de crédito da União, estados, DF e municípios.