Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
- A)Somente o Poder Judiciário pode anular ato administrativo expedido pelo Poder Executivo.
Errada, porque o Poder Judiciário pode anular ato administrativo ilegal, mas a própria Administração também pode fazê-lo pela autotutela, conforme a Súmula 473 do STF.
- B)Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
Certa, porque qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e da Lei 4.717/1965.
- C)O tribunal de contas é o órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo.
Errada, porque o tribunal de contas exerce controle externo, e não controle interno, sobre a Administração Pública.
- D)O poder de autotutela permite que o Poder Legislativo anule os atos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar.
Errada, porque a anulação dos atos administrativos por ilegalidade decorre da autotutela da própria Administração, e não de um poder do Legislativo para anular atos do Executivo.
Gabarito: B
No controle da administração pública, vale lembrar que existem várias formas de fiscalizar os atos estatais: controle interno, externo, jurisdicional e também o controle social, que é aquele exercido pelo povo, diretamente ou por meio de instrumentos previstos em lei. Em prova, a CESPE gosta de misturar quem controla quem, e aí nasce a confusão clássica.