No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
- A)No direito administrativo, poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos, pois ambos remetem à competência conferida à administração pública para ordenar e rever a atuação de seus agentes e fixar a relação de subordinação entre eles.
Errada, porque poder hierárquico e poder disciplinar não são sinônimos: hierarquia trata da organização interna e o disciplinar trata da punição de infrações funcionais.
- B)O poder disciplinar confere ao agente público que detém posição de chefia a prerrogativa de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever os atos dos hierarquicamente inferiores.
Errada, porque dar ordens, fiscalizar, delegar, avocar e rever atos de subordinados é típico do poder hierárquico, não do poder disciplinar.
- C)O poder regulamentar, também chamado de delegação legislativa, consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo de editar lei, após delegação do Poder Legislativo por meio de ato que especifica o conteúdo e os termos da norma a ser editada.
Errada, porque poder regulamentar não é delegação legislativa nem autorização para editar lei, mas apenas para editar decretos e regulamentos para fiel execução da lei.
- D)O poder de polícia administrativa, por incidir sobre bens e direitos dos administrados, deve estar sempre adstrito aos limites da lei, motivo por que não há margem para discricionariedade em seu exercício.
Errada, porque o poder de polícia não é integralmente vinculado: em muitos casos há discricionariedade na escolha e na forma da medida administrativa.
- E)Apesar de o poder de polícia ser exercido, em regra, com exclusividade pelo ente responsável por regular a matéria, algumas atividades interessam, de forma concorrente, a todos os entes estatais, de modo que, excepcionalmente, o exercício desse poder será difundido entre as unidades da Federação, cada qual nos limites de sua competência territorial.
Certa, porque o poder de polícia pode ser exercido de forma concorrente por diferentes entes federativos em matérias de interesse comum, cada um no limite de sua competência.
Gabarito: E
Os poderes administrativos são instrumentos para a Administração agir em nome do interesse público, mas cada um tem função própria. O poder hierárquico organiza a estrutura interna, dando ordens, fiscalizando e revendo atos dos subordinados. Já o poder disciplinar serve para apurar e punir infrações funcionais ou contratuais, não sendo sinônimo de hierarquia. O poder regulamentar permite ao chefe do Executivo editar decretos e regulamentos para dar fiel execução à lei, mas isso não é delegação legislativa. Lei, em regra, continua sendo tarefa do Legislativo, com as exceções constitucionais próprias, como leis delegadas e medidas provisórias, que não se confundem com regulamento. No poder de polícia, a Administração limita direitos individuais em favor do interesse coletivo, como segurança, saúde e ordem. Aqui existe discricionariedade em vários momentos, especialmente na escolha de meios, na gradação da medida e na avaliação de conveniência e oportunidade, sempre dentro da lei e dos princípios administrativos. Ou seja, não é um poder completamente engessado. O ponto decisivo da questão está na alternativa E: embora o poder de polícia normalmente seja exercido pelo ente competente para a matéria, há hipóteses de interesse comum e atuação concorrente entre União, Estados, DF e Municípios, cada qual dentro de sua competência. Isso é compatível com o modelo federativo e com a jurisprudência do STF, que admite a atuação administrativa de mais de um ente em temas como meio ambiente, consumo e posturas locais, desde que respeitados os limites constitucionais e legais.