Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurso, às sanções administrativas e aos efeitos dos recursos administrativos. Nas contratações de obras ou serviços de relevante interesse público, o efeito suspensivo ao recurso interposto de decisão prolatada durante o procedimento licitatório dependerá de análise da autoridade competente.
- C)Certo
Certo seria se o efeito suspensivo dependesse de análise da autoridade competente, mas essa não é a regra legal cobrada no item.
- E)Errado
Errado. O recurso possui efeito suspensivo nos termos da Lei 14.133/2021, não ficando condicionado é análise mencionada no enunciado.
Gabarito: E
Na Lei 14.133/2021, o recurso administrativo em licitações tem efeito suspensivo sobre o ato ou decisão recorrida até a decisão final da autoridade competente. Por isso, não se trata de efeito que dependa, nessa hipótese descrita, de análise discricionária prévia da autoridade para existir.