Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta.
- A)Atualmente, o fundamento legal do poder de polícia encontrase na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública.
Errada, porque o fundamento legal do poder de polícia não está apenas na Lei n.º 9.784/1999, mas no conjunto do ordenamento jurídico, com destaque também para o art. 78 do CTN e os princípios administrativos.
- B)O exercício de poder de polícia pode dar-se validamente mediante atividade discricionária da administração pública.
Certa, porque o poder de polícia pode envolver atuação discricionária da Administração, especialmente na escolha de medidas, na fixação de condições e na dosagem de providências dentro da lei.
- C)A autoridade investida do poder de polícia não pode agir repressivamente.
Errada, porque a autoridade de polícia administrativa pode agir repressivamente, aplicando sanções e adotando medidas coercitivas quando houver infração ou risco ao interesse público.
- D)Não cabe ao Estado produzir normas para concretizar o poder de polícia.
Errada, porque o Estado também produz normas gerais e abstratas para viabilizar e concretizar o poder de polícia, como regulamentos e atos normativos administrativos.
Gabarito: B
O poder de polícia é o instrumento usado pela Administração para limitar ou condicionar direitos individuais em nome do interesse público, como segurança, higiene, ordem, costumes e tranquilidade. Na prática, ele aparece em coisas bem cotidianas: fiscalização, licenças, alvarás, multas e interdições. A ideia central é simples: liberdade existe, mas pode ser organizada quando entra em choque com o interesse coletivo. Esse poder tem fundamento no ordenamento jurídico como um todo, especialmente no princípio da supremacia do interesse público e nas competências legais atribuídas ao Estado, e não apenas na Lei n.º 9.784/1999. A lei do processo administrativo ajuda a disciplinar a atuação administrativa, mas não é a base exclusiva do poder de polícia. A doutrina clássica e o CTN, no art. 78, também são lembrados ao conceituar o instituto. O ponto que faz o gabarito B estar correto é que o poder de polícia pode, sim, envolver juízo de conveniência e oportunidade em várias situações. Por exemplo, a Administração pode avaliar requisitos para conceder licença, impor condições, escolher medidas de fiscalização e graduar sanções dentro dos limites legais. Ou seja, não é um poder sempre rígido e mecânico, embora também exista vinculação em certas etapas. Então, a banca quer que você perceba que o poder de polícia não é só repressão nem só norma abstrata. Ele combina edição de normas, fiscalização e, quando necessário, atuação concreta sobre o administrado. Em resumo: ele pode ser exercido validamente de forma discricionária, nos limites da lei e do interesse público.