Com relação aos atos circunscritos à organização e ao exercício das atividades do Estado em prol dos interesses públicos, assinale a opção correta.
- A)Age conforme os ditames da legislação o pregoeiro que, ao final do certame, confirmar como atendidas todas as exigências fixadas no edital e declarar como vencedora a melhor oferta (primeiro lugar quanto ao objeto e ao valor), ainda que haja contestação, incontinenti, de licitante que exija a desclassificação da referida proposta, quando conhecido por todos os presentes que o seu invólucro, após procedida a abertura, continha somente parte dos documentos de habilitação exigidos no edital, constando do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) os demais documentos exigidos.
Correta: o pregoeiro pode considerar a documentação constante do SICAF e, se a proposta e a habilitação estiverem regulares, declarar vencedora a melhor oferta.
- B)A administração pode rever ato ilegal mesmo sem ter apreciado o recurso, exceto se não couber mais a via administrativa devido à perda de prazo por não realização do ato processual oportunamente (preclusão), pois, nesse caso, a reforma do ato está assentada na preservação da garantia do direito do administrado (segurança jurídica) e no atendimento basilar do tripé objetividade, tramitação e eficiência, também conhecido como impulso da movimentação do processo.
Errada: a Administração pode anular ato ilegal de ofício; a possibilidade de rever o ato não depende de ter sido apresentado recurso, e a preclusão não bloqueia a autotutela.
- C)Consoante a Lei n.º 14.133/2021, contratações necessárias à condução e à governança das reservas internacionais do país serão disciplinadas em atos normativos do Ministério da Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, caso se trate de ato normativo próprio a disciplinar a gestão das reservas cambiais.
Errada: embora a Lei 14.133/2021 trate de contratações ligadas às reservas internacionais, a redação está imprecisa e não reproduz corretamente a disciplina legal específica.
- D)Na forma da legislação vigente, é considerado ato de improbidade administrativa aquele que lesa o erário, independentemente da forma tipificada, sendo necessária a comprovação do efetivo dano moral ou material (perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da entidade).
Errada: após a Lei 14.230/2021, improbidade que causa lesão ao erário exige dolo e tipicidade; a afirmação está ampla demais e mistura os requisitos.
- E)As compras por encomenda não se submetem aos ditames da Lei n.º 14.133/2021, por estarem sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Errada: compras por encomenda não estão fora da Lei 14.133/2021 por regra geral; a lei continua incidindo, salvo disciplina específica aplicável ao caso.
Gabarito: A
A questão mistura licitação com outros temas de Direito Administrativo, aquele combo clássico da CEBRASPE para ver se voce tropeça no meio do caminho. O ponto central aqui está na fase de julgamento e habilitação do pregão: o pregoeiro deve verificar o atendimento das exigências do edital e pode se valer das informações já constantes do SICAF para a habilitação, desde que os requisitos legais estejam cumpridos. Se a proposta vencedora atende ao edital e a documentação complementar pode ser comprovada nos sistemas oficiais, não há nulidade automática só porque um licitante reclamou na hora. A lógica é prestigiar a seleção da proposta mais vantajosa, sem sacrificar a legalidade. Isso conversa com a Lei n.º 14.133/2021 e com a disciplina do pregão, em que a habilitação pode ser aferida com apoio em cadastros oficiais, como o SICAF, quando cabível. Por isso, a alternativa A está correta: o pregoeiro agiu dentro da legalidade ao confirmar o atendimento das exigências e declarar vencedora a melhor oferta.