Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir. A administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conveniência ou oportunidade, até mesmo nos casos em que haja uma decisão judicial transitada em julgado.
- C)Certo
Certo seria se a revogação pudesse ocorrer mesmo contra coisa julgada, mas isso viola a segurança jurídica e os limites da autotutela administrativa.
- E)Errado
Errado. A Administração pode revogar seus próprios atos por mérito administrativo, mas não pode fazê-lo para contrariar decisão judicial transitada em julgado.
Gabarito: E
A autotutela permite é Administração anular atos ilegais e revogar atos válidos por conveniência e oportunidade. A revogação, porém, não pode atingir situações protegidas pela coisa julgada, nem desfazer decisão judicial transitada em julgado.