Acerca de licitações públicas, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõem a Lei n.º 14.133/2021, o Decreto estadual n.º 2.940/2023 e o Parecer Referencial n.º 2/2023 da PGE/PA. I No que se refere à vigência e ao prazo de coexistência das Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, haja vista alteração promovida pela Medida Provisória n.º 1.167/2023, e nos termos dos Decretos estaduais n.º 2.939/2023 e n.º 2.940/2023, os novos marcos temporais para a administração estadual são os seguintes: 1.º de abril de 2023 — aplicação da Lei n.º 14.133/2021, como regra, para instrução e abertura dos processos de licitação ou contratação direta; e 30 de dezembro de 2023 — prazo máximo para publicação de edital ou ato autorizativo de contratação direta em processo instruído com base na Lei de Licitações e Contratos, com expressa indicação da opção eleita pela administração, assentada em decisão motivada do titular do licitante. II A Lei n.º 14.133/2021 veda a adesão por determinado órgão, em mais de uma oportunidade, à mesma ata de registro de preços. III Na dispensa de licitação, para a aquisição de objetos de mesma natureza com fundamento no art. 75, I (contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores) e II (contratação que envolva valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de outros serviços e compras), da Lei n.º 14.133/2021, deve ser observada a soma dos valores a serem despendidos com contratos por todas as unidades gestoras do Estado, no mesmo exercício financeiro, a fim de se evitar o fracionamento indevido do objeto de contrato. IV Na fase preparatória de qualquer modalidade licitatória, são comuns os seguintes atos: estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto básico, orçamento estimado e análise de riscos. V De acordo com o Decreto estadual n.º 2.940/2023, no pregão eletrônico para a contratação de bens, serviços e obras, os modos de disputa para envio dos lances pelos licitantes podem ser os seguintes: aberto; aberto e fechado; ou fechado e aberto. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
- A)Apenas um item está certo.
Incorreta. O gabarito oficial reconheceu dois itens certos, não apenas um.
- B)Apenas dois itens estão certos.
Correta. Apenas os itens II e V foram considerados certos: a vedação relacionada ao uso repetido da ata e os modos de disputa do pregao eletronico estadual.
- C)Apenas três itens estão certos.
Incorreta. Três itens certos incluiria indevidamente um dos itens I, III ou IV, que trazem erro de marco temporal, de abrangencia da unidade gestora ou de generalizacao da fase preparatoria.
- D)Apenas quatro itens estão certos.
Incorreta. Quatro itens certos supera a contagem oficial e ignora que a Lei 14.133/2021 admite exceções ao ETP e que a soma por dispensa não se faz por todas as unidades gestoras do Estado.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todos os itens estão certos; a questão traz afirmacoes incorretas sobre transicao normativa, fracionamento e fase preparatoria.
Gabarito: B
Na transicao para a Lei 14.133/2021, a administração estadual do Para adotou marcos próprios em pareceres e decretos, e a banca cobrou detalhe de data. No sistema de registro de preços, há vedacoes para evitar uso repetido indevido da mesma ata. Na dispensa por valor, a afericao do limite considera o somatorio da respectiva unidade gestora, não de todas as unidades do Estado. Na fase preparatoria, atos como ETP podem ter exceções legais. No pregao eletronico estadual, os modos aberto, aberto e fechado, e fechado e aberto estavam previstos no Decreto 2.940/2023.