À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue. A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a demonstração de ofensa ao bem jurídico tutelado pela legislação de regência, ainda que a lesão observada tenha sido ínfima.
- C)Certo
Errado. O item afirma que até lesão infima seria suficiente, mas a LIA passou a exigir lesividade relevante para sancionar ato contra principios administrativos.
- E)Errado
Certo. O item deve ser julgado errado porque a configuracao de improbidade por violação a principios não se contenta com ofensa mínima ou insignificante ao bem jurídico protegido.
Gabarito: E
Depois da Lei 14.230/2021, os atos de improbidade que atentam contra principios da Administração não se configuram por mera irregularidade formal ou ofensa irrelevante. A LIA exige dolo e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, ainda que não seja necessário dano ao erário nem enriquecimento ilícito.