Na hipótese de comprovada inexecução total de contrato de gestão por determinada organização social, após conclusão de regular processo administrativo sancionatório, o secretário de Estado da secretaria contratante, com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei estadual n.º 8.972/2020, e no Decreto Estadual n.º 21/2019, em decisão fundamentada pela rescisão unilateral do contrato, poderá aplicar, cumulativamente, as seguintes medidas administrativas à entidade:
- A)multa de 30% sobre o valor total do contrato; suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a administração pública pelo período de três anos; retenção de créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração pública; e perda da qualificação de organização social.
Incorreta. Mistura multa e retencao com suspensão de licitar/contratar e perda de qualificacao de organização social, combinacao que não corresponde ao gabarito definitivo da banca para a hipótese descrita.
- B)multa de 30% sobre o valor total do contrato; suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a administração pública pelo período de três anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pelo período de seis anos; e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração pública.
Incorreta. Acrescenta cumulativamente suspensão de licitar/contratar por três anos junto da declaração de inidoneidade, ampliando indevidamente o conjunto indicado como correto.
- C)multa de 30% sobre o valor total do contrato; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pelo período de seis anos; e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração pública.
Correta. Reune multa de 30%, declaração de inidoneidade pelo período indicado e retencao dos créditos até o limite dos prejuizos causados, conforme o enquadramento cobrado pela banca.
- D)multa de 30% sobre o valor total do contrato; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pelo período de seis anos; e perda da qualificação de organização social.
Incorreta. Substitui a retencao dos créditos pela perda da qualificacao de organização social, deixando de contemplar a consequencia patrimonial prevista para a extinção contratual.
- E)multa de 30% sobre o valor total do contrato; suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a administração pública pelo período de três anos; e perda da qualificação de organização social.
Incorreta. Usa suspensão de licitar/contratar e perda da qualificacao, mas não traz a declaração de inidoneidade nem a retencao de créditos exigidas na resposta oficial.
Gabarito: C
Na Lei 14.133/2021, a inexecucao total do contrato pode ensejar sanções administrativas, como multa calculada na forma do edital ou contrato, e declaração de inidoneidade quando a gravidade justificar penalidade mais severa. A extinção unilateral também pode gerar consequencias patrimoniais, como a retencao de créditos até o limite dos prejuizos e das multas. A combinacao correta deve respeitar a nomenclatura e os limites da nova lei.