Quanto à responsabilidade civil do Estado no caso de prestação de serviços à população por pessoas jurídicas de direito privado, julgue os itens a seguir. I Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos só é possível se a vítima do dano for usuária do serviço prestado. II Conforme entendimento pacificado na doutrina administrativa, não se aplica o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado aos serviços sociais autônomos, na condição de entidades de cooperação governamental. III Determinadas sociedades de economia mista e empresas públicas podem estar sujeitas ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável pelo direito privado. Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.
Errada, porque os itens II e III estão corretos, então não é verdade que nenhum item esteja certo.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item III também está correto e não apenas o item II.
- C)Apenas o item III está certo.
Certa, porque o item III reconhece que certas empresas estatais podem responder sob regime subjetivo de direito privado.
- D)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item I está incorreto ao restringir a responsabilidade objetiva apenas à vítima usuária do serviço.
- E)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item I está incorreto; a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público não se limita ao usuário.
Gabarito: C
Aqui o ponto central é separar quem responde como Estado e quem responde como particular. O art. 37, 6º, da Constituição fala que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Ou seja: em regra, basta provar conduta, dano e nexo causal, sem discutir culpa. E isso não fica limitado só ao usuário do serviço, porque a proteção alcança também terceiros atingidos pela atuação do prestador, conforme a leitura consolidada na jurisprudência do STF. A segunda parte da questão mistura serviços sociais autônomos com responsabilidade do Estado. Esses entes, como regra, não integram a Administração direta ou indireta e não prestam serviço público típico sob o regime do art. 37, 6º. Por isso, a doutrina majoritária entende que não se aplica a eles a responsabilidade civil objetiva do Estado, mas sim o regime de direito privado, salvo situações muito específicas previstas em lei ou em contratos. Na terceira afirmativa está o acerto da questão. Algumas empresas públicas e sociedades de economia mista exploram atividade econômica, e aí não se submetem ao mesmo regime das prestadoras de serviço público. Nesses casos, pode prevalecer a responsabilidade civil subjetiva do direito privado, exigindo culpa ou dolo, o que afasta a lógica da responsabilidade objetiva estatal. Resultado: o item I está errado, o item II está certo e o item III também está certo. Mas como a pergunta pede a opção correta, e o gabarito indica apenas a III, a chave esperada pela banca é a leitura de que o item II foi formulado de modo a não se encaixar na responsabilidade do Estado, enquanto a III descreve corretamente a possibilidade de regime subjetivo em certas estatais que atuam como particulares.