No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta.
- A)Não é possível a celebração de contrato de parceria público-privada para a prestação de serviços públicos por período inferior a cinco anos.
Certa: a Lei 11.079/2004 estabelece prazo mínimo de 5 anos para a PPP.
- B)A concessão do serviço público por intermédio de parceria público-privada deve ser precedida de procedimento de licitação na modalidade leilão.
Errada: PPP não é precedida de leilão, e sim de licitação na modalidade concorrência.
- C)Ao poder público é vedada a formalização de parceria com sociedade civil estrangeira.
Errada: não há vedação geral à formalização de parceria com sociedade civil estrangeira.
- D)Em caso de inadimplência, por três meses seguidos, de usuário de serviço público, o serviço poderá ser suspenso sem comunicação prévia da suspensão.
Errada: a suspensão por inadimplência exige observância das regras legais, inclusive comunicação prévia nas hipóteses cabíveis.
- E)A manifestação do usuário de serviço público perante a ouvidoria do órgão ou da entidade responsável deverá conter os motivos determinantes e motivadores.
Errada: a manifestação à ouvidoria não exige, como requisito obrigatório, a exposição dos motivos determinantes e motivadores nesses termos.
Gabarito: A
A questão mistura serviços públicos com parceria público-privada (PPP). A ideia central aqui é lembrar que a PPP não é uma concessão qualquer: ela segue regras próprias da Lei 11.079/2004, criada para projetos de maior porte e duração mais longa. Por isso, existe um prazo mínimo legal de 5 anos e máximo de 35 anos, incluindo eventual prorrogação. Se o contrato puder durar menos do que isso, já não é PPP no sentido legal do termo. É exatamente por isso que a alternativa A está correta: a lei veda a celebração de contrato de PPP por período inferior a 5 anos. Esse é um daqueles detalhes que a banca adora cobrar, porque parece simples, mas muitos confundem com concessão comum ou com contratos administrativos em geral. As demais alternativas tentam confundir você com regras reais, mas deslocadas de contexto. A banca CESPE/CEBRASPE costuma fazer isso: pega um conceito verdadeiro e troca um elemento-chave, como modalidade de licitação, prazo, forma de comunicação ou legitimidade do procedimento. Aqui, o segredo era saber que PPP não se faz por leilão, não impede parceria com estrangeiros e não autoriza suspensão de serviço sem observar as cautelas legais.