Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurso, às sanções administrativas e aos efeitos dos recursos administrativos. Caso não caiba recurso do ato administrativo, o interessado poderá manejar pedido de reconsideração.
- C)Certo
Certo. A Lei 14.133/2021 admite pedido de reconsideração quando não couber recurso do ato administrativo.
- E)Errado
Errado. A assertiva está de acordo com a previsão legal sobre pedido de reconsideração.
Gabarito: C
Na Lei 14.133/2021, o sistema de impugnações prevê recurso em hipóteses específicas e pedido de reconsideração para ato do qual não caiba recurso hierárquico. O pedido de reconsideração é dirigido é própria autoridade que praticou o ato, dentro do prazo legal.