A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.
- A)O controle de mérito do ato administrativo é realizado pelo Poder Judiciário.
Errada: o controle de mérito do ato administrativo não é feito pelo Judiciário, que atua sobre a legalidade.
- B)A consulta pública é exemplo de controle exercido pelo Poder Legislativo.
Errada: consulta pública é mecanismo de participação social, não de controle exercido pelo Poder Legislativo.
- C)A aplicação da sanção prevista em lei ao responsável por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas é um exemplo de controle realizado pelo Poder Judiciário.
Errada: a aplicação de sanção por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas não é exemplo de controle judicial, mas de controle administrativo/externo.
- D)Um exemplo de controle realizado pelo Poder Legislativo é a possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.
Certa: a Constituição, no art. 49, V, permite ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
- E)O controle interno é exercido quando a administração é provocada, por meio de petições ou recursos administrativos, não podendo ser exercido de ofício.
Errada: o controle interno pode ser exercido de ofício pela própria Administração, e não depende de provocação do administrado.
Gabarito: D
O controle da administração pública pode aparecer em várias formas: interno, externo, judicial e social. O ponto-chave aqui é separar quem controla quem. O Poder Legislativo faz o controle externo com auxílio dos Tribunais de Contas, e pode sustar atos normativos do Executivo quando eles extrapolam o poder regulamentar. Isso está no art. 49, V, da Constituição Federal. Esse é exatamente o caso da alternativa correta. Já o controle judicial existe para verificar legalidade, e não mérito administrativo. Ou seja, o Judiciário pode anular atos ilegais, mas não substituir a escolha administrativa válida por outra que ache mais conveniente. Então, quando a banca tenta misturar mérito com Judiciário, ela está querendo que você escorregue sem perceber. Também é bom lembrar que controle interno é o que a própria Administração exerce sobre seus atos e agentes, inclusive de ofício. Ele não depende de provocação do particular. O cidadão pode provocar a Administração por petição, recurso administrativo, denúncia e outros instrumentos, mas isso não transforma o controle em externo ou judicial. Por fim, sanção aplicada por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas é típica atuação de controle administrativo e financeiro, frequentemente ligada ao Legislativo e aos Tribunais de Contas, não ao Judiciário. Então, a letra D está certa porque descreve uma competência constitucional do Congresso Nacional.