Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
- A)Não se admitem como contraprestação da administração pública em contratos de parceria público-privada a outorga de direitos em face da administração pública nem a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
Errada, porque a Lei n.º 11.079/2004 admite sim a outorga de direitos em face da Administração Pública e sobre bens públicos dominicais como contraprestação.
- B)O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas seguidas de lances em viva voz, cabendo ao edital limitar a quantidade desses lances.
Errada, porque a licitação de PPP não segue a lógica de lances em viva voz; a lei trabalha com concorrência e regras próprias de apresentação de propostas.
- C)Compete aos ministérios e às agências reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.
Certa, pois o art. 14 da Lei n.º 11.079/2004 atribui aos Ministérios e às entidades da Administração Pública indireta, nas suas áreas de competência, a submissão do edital ao órgão gestor, a licitação, o acompanhamento e a fiscalização dos contratos.
- D)Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, não envolvendo a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Errada, porque a concessão administrativa pode envolver obra ou fornecimento e instalação de bens, além da prestação de serviços à Administração como usuária direta ou indireta.
- E)Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, administrativa ou comum de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Errada, porque parceria público-privada não é contrato comum da Lei n.º 8.987/1995 sem contraprestação pecuniária; a contraprestação do parceiro público é elemento típico da PPP.
Gabarito: C
A Lei n.º 11.079/2004 criou as parcerias público-privadas, que são contratos de concessão em duas espécies: patrocinada e administrativa. A ideia central é simples: o privado entra com investimento e execução, e o Estado remunera de forma própria, normalmente com contraprestação pecuniária, para viabilizar projetos de maior porte. No ponto mais cobrado, a contraprestação da Administração não fica limitada a dinheiro. O art. 6º da lei permite também a outorga de direitos em face da Administração Pública e a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais. Ou seja, a lei é bem mais flexível do que parece à primeira vista, o que derruba a alternativa A. A alternativa correta é a C porque, no âmbito federal, a lei atribui aos Ministérios e às entidades da Administração Pública indireta, dentro de suas competências, a missão de submeter o edital ao órgão gestor, realizar a licitação e acompanhar e fiscalizar os contratos de PPP. Isso está no art. 14 da Lei n.º 11.079/2004. Em prova CESPE, quando o enunciado “cola” a redação legal, vale ficar atento ao detalhe institucional. As outras opções tentam misturar regimes de concessão comuns, pregão e PPP, mas a lei não faz essa salada. PPP não é concessão comum da Lei n.º 8.987/1995 e também não usa a lógica de lances em viva voz típica de pregão. Aqui, a banca quer ver se você sabe separar as espécies e, principalmente, ler o texto legal sem escorregar em palavras bonitas.