Assinale a opção que apresenta o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente, sem necessitar de autorização de outros poderes.
- A)exigibilidade
Exigibilidade é a aptidão do ato para impor ao administrado o cumprimento da obrigação, mas não significa execução material direta pela Administração.
- B)presunção de legitimidade
Presunção de legitimidade é a presunção de que o ato administrativo foi editado conforme a lei, e não a capacidade de executá-lo diretamente.
- C)imperatividade
Imperatividade é o atributo que impõe obrigações ao particular independentemente da concordância dele, mas não se confunde com execução direta do ato.
- D)autoexecutoriedade
Autoexecutoriedade é exatamente a possibilidade de a Administração executar o ato diretamente, sem depender de autorização de outro Poder.
- E)tipicidade
Tipicidade é a necessidade de o ato administrativo corresponder a uma figura prevista em lei, sem relação com a execução direta.
Gabarito: D
Quando a Administração pratica um ato administrativo, ele pode vir acompanhado de alguns atributos que facilitam sua atuação no interesse público. Um desses atributos é a autoexecutoriedade, que é a possibilidade de a própria Administração executar materialmente seus atos diretamente, sem precisar antes de uma ordem judicial ou de autorização de outro Poder. Em outras palavras: se a lei permite e a situação exige, a Administração não fica esperando o “ok” de ninguém para agir. É por isso que se fala em autoexecutoriedade como um poder de execução direta, muito lembrado em medidas como interdição de estabelecimento, apreensão de bens irregulares e remoção de pessoas ou coisas, sempre dentro da legalidade. A doutrina costuma dizer que a autoexecutoriedade não existe em todo e qualquer ato: ela depende de previsão legal ou de situação de urgência. O STF e a jurisprudência em geral reconhecem essa lógica, sempre sob controle de legalidade e proporcionalidade, porque poder público não é passe livre para exageros. No enunciado, a palavra-chave é “executar seus próprios atos diretamente, sem necessitar de autorização de outros poderes”. Isso descreve exatamente a autoexecutoriedade, que é o gabarito da letra D.