Acerca das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas, julgue os itens a seguir à luz da legislação correlata. I Por meio de concessão comum de serviço público, a administração delega a prestação de determinado serviço de sua titularidade a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por conta e risco do concessionário e por prazo determinado, remunerado mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. II A concessão de serviço público por meio de parceria público-privada pode ser patrocinada, sendo esta remunerada pelo poder público concedente usuário direto ou indireto do serviço, ou administrativa, em que haverá a contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado adicionada à tarifa cobrada dos usuários do serviço. III Para as concessões de serviço público, inclusive mediante parceria público-privada, o Estado pode optar pela licitação na modalidade diálogo competitivo. IV O procedimento de manifestação de interesse é admitido nas concessões de serviço público, inclusive nas parcerias público-privadas, devendo preceder à licitação, e será remunerado pelo vencedor do certame somente se houver licitação subsequente e o ressarcimento estiver previsto no instrumento convocatório. V Na encampação, o poder concedente retoma a prestação do serviço por meio de rescisão unilateral do contrato de concessão, antes do fim do prazo estabelecido, sob o fundamento de que a concessão não atende mais o interesse público. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
- A)Apenas um item está certo.
Incorreta. Há mais de um item correto; a contagem de apenas um não corresponde ao gabarito definitivo.
- B)Apenas dois itens estão certos.
Correta. Apenas dois itens foram considerados certos no gabarito definitivo: os que tratam da possibilidade de dialogo competitivo e da encampacao como retomada por interesse público.
- C)Apenas três itens estão certos.
Incorreta. Três itens certos foi leitura afastada pelo gabarito definitivo; há erros nas definicoes de concessão/PPP e no PMI.
- D)Apenas quatro itens estão certos.
Incorreta. Quatro itens certos incluiria afirmacoes incorretas, especialmente a inversao entre concessão patrocinada e administrativa e a regra de ressarcimento no PMI.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todos os itens estão certos; a questão traz itens conceitualmente trocados ou incompletos.
Gabarito: B
Concessão comum, PPP, PMI e encampacao cobram distincao fina. Na concessão comum, a tarifa e central, e receitas alternativas existem para favorecer a modicidade, não para substituir livremente a tarifa. Na PPP, a patrocinada combina tarifa dos usuarios com contraprestacao pública; a administrativa tem a Administração como usuaria direta ou indireta. O dialogo competitivo passou a ser admitido nas concessoes e PPPs. O PMI não obriga licitação nem gera, por si só, direito a ressarcimento; se houver remuneração, ela recai sobre o vencedor do certame, não sobre o poder público.