No que concerne às licitações e aos contratos administrativos e à responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, julgue o item que se segue. Mesmo diante da constatação de nulidade em um contrato administrativo, a administração pública pode manter a execução dele e deixar de anulá-lo, se, entre outras razões, a anulação gerar riscos sociais, ambientais e à segurança da população local.
- C)Certo
Correta: o item está certo segundo o gabarito oficial do CEBRASPE. Mesmo havendo nulidade, a Administração pode manter temporariamente a execução se a anulação contrariar o interesse público diante dos riscos avaliados.
- E)Errado
Errada: a Lei 14.133/2021 não impõe anulação automática em todo caso; exige avaliação das consequências e do interesse público antes da suspensão ou declaração de nulidade.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 adotou uma lógica consequencialista para nulidades contratuais. Pelo art. 147, constatada irregularidade não sanável, a decisão sobre suspender a execução ou declarar a nulidade só deve ser tomada se for medida de interesse público, considerando riscos sociais, ambientais, de segurança e outros impactos.