Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

• A)A positivação do princípio da moralidade, no direito brasileiro, deu-se apenas com a Constituição Federal de 1988, segundo a doutrina majoritária.

  Errada. A moralidade administrativa já era trabalhada antes da Constituição de 1988; a CF/1988 lhe deu assento constitucional expresso no art. 37.

• B)O princípio da economicidade, aplicado ao regime das licitações, impõe à administração pública a opção pela proposta que proporcionar maior vantagem econômica.

  Errada. Economicidade não significa escolher sempre a proposta de maior vantagem econômica isolada; a licitação envolve critérios legais, finalidade pública e vantajosidade global.

• C)Para avaliar o cumprimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se leva em conta o aspecto da finalidade do ato, mas sim a racionalidade de sua fundamentação.

  Errada. Razoabilidade e proporcionalidade também consideram finalidade, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito do ato.

• D)O princípio da publicidade tem importante relação com o princípio republicano, no sentido de que este pressupõe controle dos atos das autoridades, e não pode haver controle sem conhecimento desses atos.

  Certa. A publicidade viabiliza controle dos atos das autoridades, uma exigencia do principio republicano.

• E)Por força do princípio da supremacia do interesse público, o administrador não tem o poder de renunciar a direitos, poderes e competências da administração pública.

  Errada. A indisponibilidade do interesse público, e não simplesmente a supremacia, explica a impossibilidade de renúncia arbitraria a direitos, poderes e competências; além disso, há situacoes legais de disposicao/renúncia autorizada.